RESOLUÇÃO Nº 718, DE 2018.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.

Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terra, nos Municípios de Nova Xavantina e Barra do Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra composta de 545,8738 hectares localizada no município de Nova Xavantina – MT e de 228,9476 hectares em Barra do Garças - MT, denominada “Fazenda Santa Silvia”, conforme processo especifico do INTERMAT sob nº 578706/2010, para Silvia Mara Aires da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao Norte: terras confrontantes de RER Representações, matrícula 8.760 - CRI de Nova Xavantina;

II - ao Sul: terras confrontantes de Bertoldo Felix Neto, matrícula 15.705 - CRI de Nova Xavantina; terras confrontantes de Paulo Roberto Bazeia, matrícula 40.801 - SNR de Barra do Garças;

III - ao Leste: terras confrontantes de Carlos Augusto Van Tol Cavalin, matrícula 43.330 - SNR de Barra do Garças;

IV - a Oeste: terras confrontantes de Neudi Pedro Manfroi Junior, matrícula 15.607 – SNR Nova Xavantina.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (418) 10 de Dezembro de 2018
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