RESOLUÇÃO Nº 717, DE 2018.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária.
Autoriza a Regularização de Ocupação Fundiária de área de terra, no Município de União do Sul.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 323, § 2º, e 327, da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra composta de 494,7254 hectares, localizada no Município de União do Sul, denominada “Fazenda V. P.”, conforme processo específico do INTERMAT sob nº 282503/2012, para Vitalino Perondi.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - ao Norte: terra confrontante de Ocupação de José Gonçalves Duarte;
II - ao Sul: faixa de domínio de Estrada Municipal;
III - ao Leste: faixa de domínio da Rodovia Estadual MT - 423;
IV - a Oeste: terras confrontantes de Ocupações de Luiz Montauri Spanholi, Ertile Spanholi e Everaldo Luiz Spanholi.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretário
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (418) 10 de Dezembro de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |