Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 370/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações,

RESOLVE:

RETIFICAR, em parte, o Ato n. 238/2015, de 08.07.2015, publicado no DOE em 24 de julho de 2018, nº 26583, página 51, que aposentou a Senhora EVANILDES SOARES DO PRADO, portadora do RG nº. 158.016-SSP/MT, data de expedição 28.07.1978, inscrita no CPF/MF sob nº. 161.573.621-20, matrícula funcional nº. 4364, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, conforme Processo n. 19.233-3/2015 – TP (Plenário Virtual) – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Parecer n. 6.070/2017 do Ministério Público de Contas, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ: “...Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe C, referência SC05...”

LEIA SE: “...Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe D, referência FD10, com proventos integrais, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar n.º 42, de 16.04.1996, acrescidos de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) no valor de R$ 18.360,59 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e cinqüenta e nove centavos)...”

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

(ORIGINAL ASSINADO)

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 09 de novembro de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF_____________________________________ 1º Secretário