PORTARIA MD N.º 582/ 2016
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
E considerando o artigo 86 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 42, de 16.04.1996, de acordo com o que consta no Processo n.º 001.966/2016, de 15/04/2016, parecer n.º 711/2016 da Procuradoria Geral (fls. 128 a 141), bem como o despacho da S.G.P. (fls. 143 a 145).
R E S O L V E:
Art.1º- Conceder a servidora CLÉLIA MARIA DE OLIVEIRA, Matrícula n°.26643, o Adicional por Tempo de Serviço de 34% (trinta e quatro por cento), a partir de 03.10.2016, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo.
Art.2º- Ficam revogadas as disposições em contrárias.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 30 de outubro de 2016.
Dep. GUILHERME MALUF Presidente
Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º Secretário
| Edições | (16) 12 de Dezembro de 2016 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |