EDITAL N° 01/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, torna público o presente Edital de seleção de pessoas físicas ou jurídicas para concorrer ao Prêmio "Direitos Humanos – Padre José Ten Cate" do ano 2018, conforme disposições e critérios a seguir estabelecidos.
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
O Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate é concedido anualmente pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com o objetivo de homenagear, promover e dar visibilidade a pessoas físicas, instituições, ações e experiências que, pelo compromisso, dedicação e testemunho, destacarem-se na luta pela promoção e defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.
II - DA PREMIAÇÃO:
O Prêmio consiste na concessão de estatueta aos primeiros colocados em cada categoria e Título de Menção Honrosa aos demais indicados.
III - DAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO:
O Prêmio “Padre José Ten Cate” será concedido nas seguintes categorias:
1. Personalidades;
2. Organizações;
3. Ações e Experiências.
III.I A categoria “Personalidades” refere-se a pessoas de reconhecida referência em direitos humanos no Estado, devendo estas se destacar em seu campo profissional ou pessoal, quer seja por um fato relevante, produção de conhecimento ou pela própria trajetória de vida, podendo ser concedido em vida ou post mortem.
III.II A categoria “Organizações” busca premiar instituições de luta pelos direitos humanos no Estado, podendo estas ser ou não associadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos. São instituições de notoriedade pública e credibilidade política e social na promoção e defesa dos direitos humanos.
III.I A categoria Ações e Experiências destina-se à valorização de ideias inovadoras de ação em direitos humanos, podendo ser desenvolvida em nível micro, mas com potencial de replicação. As ideias inovadoras devem apresentar resultados sociais relevantes e aspectos metodológicos participativos, eficientes e capacidade de integração com parceiros.
O Prêmio entende os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais como direitos humanos, confirmando a sua indivisibilidade e interdependência.
IV DA PREMIAÇÃO
Aos vencedores e vencedoras do Prêmio Estadual de Direitos Humanos, será concedida a cada categoria uma estatueta em formato de escultura previamente selecionada pelo Comitê de Julgamento. Aos demais indicados serão concedidos Títulos de Menção Honrosa.
O Prêmio Estadual de Direitos Humanos e os Títulos de Menção Honrosa serão entregues em Sessão Solene a ser realizada no dia 10 de dezembro, data em que se celebra o 70º. (Septuagésimo) aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Todas as despesas dos vencedores e indicados em função da participação na solenidade de entrega do Prêmio serão custeadas pelos próprios concorrentes.
Os encaminhamentos decorrentes da organização do Prêmio ficarão sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa que, para tanto, contará com o apoio da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa.
V – DO COMITÊ DE JULGAMENTO:
O Comitê de Julgamento instituído pela Lei 8.116, de 12 de maio de 2004, é composto por dois representantes do Fórum Estadual de Direitos Humanos, dois representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dois representantes da Comissão Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, conforme o Ato nº 029/2018, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de nº 388 em 19 de outubro de 2018.
O Comitê de Julgamento reunir-se-á no início do mês de dezembro para efetuar uma seleção prévia e deliberar sobre a concessão dos prêmios, e quantas vezes forem necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
As decisões do Comitê de Julgamento serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes. O quórum para a reunião é a maioria simples dos membros do Comitê.
As decisões de julgamento não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.
Os julgamentos serão feitos a partir dos seguintes parâmetros de avaliação, considerando a categoria em que o indicado está concorrendo:
I - Importância histórica no contexto estadual;
II - geração e produção de conhecimento relevante;
III - capacidade inovadora e criativa;
IV - integração com outros segmentos sociais;
V - impactos sociais, políticos e culturais na sociedade;
VI - potencial de difusão e aplicabilidade por outros;
VII - integração dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O Prêmio será concedido em cada categoria aos indicados que obtiverem a maior média de pontos depois de computadas as notas.
Na hipótese de empate, o Comitê procederá a um sorteio.
Os resultados auferidos pelo Comitê serão registrados em ATA e dirigidos à Comissão Permanente de Diretos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e aos Idosos da Assembleia Legislativa
VI DA INSCRIÇÃO
A indicação deverá ser feita mediante ofício à Comissão Permanente de Diretos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e aos Idosos da Assembleia Legislativa, até a data limite de 30 de novembro de cada ano, via correio para Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Av. André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-901, ou pelo endereço eletrônico comissao.dh@al.mt.gov.br. Posteriormente, a Comissão encaminhará as indicações ao Comitê de Julgamento:
I - nome do indicado e em que categoria concorre;
II - curriculum vitae (se personalidade) ou descrição breve da ação/experiência ou da organização (se para as duas outras categorias) em, no máximo, cinco laudas;
III - justificativa da indicação em, no máximo, cinco laudas.
VII - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES:
VII.I Período de inscrições: a partir da publicação do presente edital até o dia 30 de novembro de 2018
VII.II Análise dos projetos: será realizada nos dias 03 e 04 de dezembro de 2018
VII.III Publicação do resultado com os nomes dos vencedores: ocorrerá no dia 05 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
VII.IV Sessão de entrega da premiação: ocorrerá no dia 10 de dezembro de 2018.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa aos 70º. (Septuagésimo) anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10 de dezembro do corrente ano, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O Comitê de Julgamento decidirá sobre situações não previstas no presente Edital, levando em conta o ordenamento jurídico vigente.
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
| Edições | (403) 13 de Novembro de 2018 |
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