RESOLUÇÃO Nº 6.069, DE 2018.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Altera a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre o arquivamento de processos com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR no início de cada legislatura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171, inciso III, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica modificado o art. 193 do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 193 Serão arquivadas pela Mesa Diretora, no início de cada Legislatura, as proposições:

I - apresentadas durante a Legislatura anterior, que não tenham sido submetidas a nenhuma votação pelo Plenário;

II - que possuírem parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovado até o último dia da Legislatura anterior.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de outubro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretario

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (397) 5 de Novembro de 2018
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