Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 333/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”;215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MIRIAN LUCIA SCHULTS FELTRIN, portadora do RG nº. 0409736-0-SSP/MT, data de expedição 18.08.1995, inscrita no CPF/MF sob nº. 303.037.901-15, matrícula funcional nº. 23253, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “SC”, referência “SC05”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 30 (TRINTA) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 08 (OITO) DIAS, ou seja, 11.018(ONZE MIL E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 01.01.1985 a 31.12.1986; 01.09.1987 a 18.05.1990; 01.01.1992 a 28.02.1992; 01.07.1992 a 21.09.1995 e 01.01.1996 a 31.01.2018, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, no período de 02.09.1983 a 30.11.1984, perfazendo 01 (ANO), 03(TRÊS) MESES e 28 (VINTE E OITO) DIAS, ou seja, 483( QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS TRABALHADOS), totalizando o tempo total de 31(TRINTA E UM) ANOS e 06 (SEIS) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 11.501 (ONZE MIL QUINHENTOS E UM) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho,de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 178/2018, de 18.05.2018, fls. nºs 372/413, ratificado pelo Despacho do Sub Procurador-geral de Gestão de Pessoas na data de 23.05.2018, fl. nº. 415, despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 10.10.2018, fls. 434, Parecer Técnico nº. 023/18/SCI, de 18.06.2018, fls. nºs 4420/430, em atenção ao Protocolo nº. 201721197, de 02.10.2018, contendo 02 (dois) volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de outubro de 2018.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF_____________________________________ 1º Secretário