Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 541/2016

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor UBALDO JOSÉ FEDATTO, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 26222, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com base no Fundamento Legal da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003 – Regra Geral, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 18.08.2016, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 781/2016, de 18.10.2016, fls. nºs 104/111, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 07.11.2016, fls. nºs 113/114, em atenção ao Protocolo nº. 007.928/2016, de 18.08.2016.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de novembro de 2016.

(Original assinado)

Dep. GUILHERME MALUF Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º. Secretário