Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 336/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, §§ 7ºe 8º, inciso II da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, inciso II da Lei º. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, incisos I e II, alínea “a” e artigo 246, § 1ºda Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990;

R E S O L V E:

Retificar, em parte, o Ato n. 240/2015, de 08 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 09 de julho de 2015, Edição n. 26572, página 123, que concedeu Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor EROTÉDIS DO BOM DESPACHO E SILVA, matrícula funcional n. 85, servidor inativo/aposentado desta Assembleia Legislativa, ocorrido no dia 30.11.2011, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da Senhora MARIA JEFFERY FERREIRA SILVA, separada judicialmente do “de cujus”, portadora do RG n. 0335701-5-SSP/MT, data de expedição 03.02.2011 e do CPF/MF n. 015.205.641-63, a partir da data do óbito, em atenção ao Processo n. 1.497/2011, de 01.12.2011, para CONSTAR o seguinte:

Onde se lê: “no percentual de 100% (cem por cento), em favor da Senhora MARIA JEFFERY FERREIRA SILVA, separada judicialmente do “de cujus”, portadora do RG n. 0335701-5-SSP/MT, data de expedição 03.02.2011 e do CPF/MF n. 015.205.641-63, a partir da data do óbito, em atenção ao Processo n. 1.497/2011, de 01.12.2011”.

Leia se: “no percentual de 50% (cinqüenta por cento), em favor da Senhora MARIA JEFFERY FERREIRA SILVA, separada judicialmente do “de cujus”, portadora do RG n. 0335701-5-SSP/MT, data de expedição 03.02.2011 e do CPF/MF n. 015.205.641-63 e 50% (cinqüenta por cento), em favor da Senhora JUSTIANE DO PRADO GOES, ex-companheira do “de cujus”, portadora do RG n. 1456225-1 SSP/MT, data de expedição 26/11/2013 e do CPF/MF n. 014.952.251-78, a partir de setembro de 2018, com base na Decisão judicial exarada no bojo do Processo n. 42555-43.2011.811.0041, Código 745419, em trâmite Quinta Vara Especializada de Família e Sucessões, Comarca de Cuiabá e Processo n. 201834585, de 31.08.2018, com fulcro no artigo 246, §1 da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990”.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

(ORIGINAL ASSINADO)

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de outubro de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO __________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ___________________________________ 1º. Secretário