Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 27/2018/MD/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput e art. 26, XIV, e pelo Regimento Interno, art. 32, inciso II, alínea “a”:

CONSIDERANDO a controvérsia sobre as progressões e promoções dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme os art. 25, inciso III e art. 38, da Lei n. 7.860/2002, bem como o Anexo IX, da Tabela I, da aludida lei;

CONSIDERANDO as orientações contidas nos Pareceres n. 177/2017 (Protocolo n. 001.227/2016), n. 404/2017 (Protocolo n. 015.464/2017) e n. 408/2017 (Protocolo n. 017.254/2017) exarados pela Procuradoria-Geral da ALMT;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade, da eficiência e do concurso público, previstos pelo art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o objetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo mato-grossense de valorização, profissionalização e sistema remuneratório adequado com espeque no art. 14, da Lei n. 7.860/2002;

RESOLVE:

Art. 1° Constituir Comissão de Trabalho temporária com a finalidade de disciplinar a questão da progressão e da promoção dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2° Ficam suspensas as progressões e promoções até o término dos trabalhos da mencionada Comissão, sem prejuízo do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal.

Art. 3° As promoções e progressões referentes à janela de Agosto/2018 serão implantadas na folha de pagamento de Setembro/2018, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento.

Art. 4° Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 26 de setembro de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado GUILHERME MALUF

Presidente 1º Secretário