RESOLUÇÃO Nº 5.968, DE 2018.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Determina a entrega de moções e diplomas, no âmbito deste Poder Legislativo, aos cidadãos cujas ideias sugeridas se transformem em proposituras e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Os cidadãos cujas propostas apresentadas se transformem em proposituras receberão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso:
I - moção de aplausos, quando a proposta for apresentada em plenário como propositura;
II - diploma, caso alguma propositura se torne Lei.
Art. 2º A Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso será responsável por realizar as homenagens previstas nos incisos do art. 1º desta Resolução.
Parágrafo único A atribuição do caput será transferida para a Comissão Permanente de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso imediatamente após a instalação da mesma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de agosto de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretario
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (373) 25 de Setembro de 2018 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |