RESOLUÇÃO Nº 5.979, DE 2018.

Autor: Mesa Diretora

Altera o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução nº 2.776, de 22 de agosto de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, para restringir o indeferimento de pedidos de informações pessoais apenas àquelas não funcionais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 3º do art. 11 da Resolução n° 2.776, de 22 de agosto de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - informações pessoais de natureza não funcional;

(...)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretario

Dep. Nininho – 2º Secretário


Edições (367) 14 de Setembro de 2018
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos