Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 411/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora MARIA HELENA RIBEIRO AYRES CARAMELLO, matrícula funcional nº. 2914, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 05.06.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 343/2018, de 19.07.2018, fls. nºs 106/111, ratificado pelo Despacho do Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoas em 01.08.2018, fl. nº. 113 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 21.08.2018, fls. nºs 117/118, em atenção ao Protocolo nº. 201830300, de 06.06.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 23 de agosto de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário