Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 418/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 26220, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 30.07.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 396/2018, de 22.08.2018, fls. nºs 42/46, ratificado pelo despacho do Procurador-Geral Adjunto, de 23.08.2018, fl. nº. 49, e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 29.08.2018, fls. nº 51/v, em atenção ao Protocolo nº. 201832884, de 30.07.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de setembro de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário