Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 382/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora GIZÉLDA COSTA NOVAES, portadora do RG nº. 0522724-0-SSP/MT, data de expedição 22.06.2011, inscrita no CPF/MF sob nº. 405.535.151-87, matrícula funcional nº. 6830, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 28% (vinte e oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 11.875 (ONZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.03.1985 até 11.09.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no período de 01.02.1982 até 01.02.1985, perfazendo 03 (TRÊS) ANOS, ou seja, 1.095 (UM MIL E NOVENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 15 (QUINZE) DIAS, ou seja, 12.970 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 545/2017, de 16.10.2017, fls. nºs 306/328, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 31.10.2017, fl. nº. 332, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 07.11.2017, fls. 335/336 e Parecer Técnico nº. 046/17/SCI, de 13.11.2017, (Secretaria de Controle Intenro), fls. nºs 339/348, em atenção ao Protocolo nº. 201720345, de 05.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário