ATO Nº 025/2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, prorroga, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do FETHAB e do FUNDEB, constituída nos termos do Ato nº 02/2018, publicado no DOEAL/MT de 26 de janeiro de 2018.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de julho de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente


Edições (334) 19 de Julho de 2018
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