RESOLUÇÃO Nº 5.662, DE 2018.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Estabelece mecanismo de participação popular na elaboração de lei pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º O sítio na internet da Assembleia Legislativa abrigará mecanismo que permita ao cidadão manifestar sua opinião em relação a qualquer proposição legislativa.
Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro único com seus dados pessoais de identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação na Assembleia Legislativa.
Parágrafo único No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de junho de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretario
Dep. Nininho – 2º Secretário
| Edições | (327) 10 de Julho de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |