Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 235/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;

E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Art. 1º. Designar os Servidores abaixo elencados para atuarem como Gestor e Fiscal referente ao Termo de Cooperação Técnica nº 3/2018/TJMT, com início em 19 de junho de 2018, nos termos do Artigo 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme Memorando nº 828/2018/PRESIDÊNCIA/ALMT, Protocolo SGD 201831546.

Art. 2º O Gestor e o Fiscal terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, bem como, utilizar todos os meios de provas, admitidos em direito, que julgar necessários.

Art. 3º Caberá ao Gestor e ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar, avaliar a execução e analisar a Prestação de Contas do Termo de Cooperação Técnica no âmbito de sua responsabilidade.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Gestores/ Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 04 de julho de 2018.

Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente

Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário