ATO Nº 356/2016
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal dos contratos correspondentes, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
| CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
| 100/2016 | Votech Tecnologia em Votação Ltda | 29/09/2016 | Luiz Feliphe da Silva Batista – Mat. 35539 |
| 102/2016 | Carlos Eduardo Cursino Ferraz - ME | 04/12/2016 | Ísis Catarina Martins Brandão – Mat. 15465; Suplente: Sérgio Maurílio Pasinato Amorim – Mat. 25130 |
Art. 2° - Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 03 de novembro de 2016.
Dep. GUILHERME MALUF Presidente
Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” 1º Secretário
| Edições | (3) 21 de Novembro de 2016 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |