Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 384/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora MARCILENE DE OLIVEIRA GOULART, matrícula funcional nº. 5216, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 19.08.2016, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 237/2018, de 21.05.2018, fls. nºs 332/345, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 25.05.2018, fl. nº. 349 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 20.06.2018, fl. nº. 351, em atenção ao Protocolo nº. 007.983/2016-SGI, de 19.08.2016 e 201718759, de 14.07.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de junho de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário