RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos de permanência, remoção e distribuição dos gabinetes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e estabelece regras para sua utilização e conservação.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e uniformes para a permanência, remoção e distribuição dos gabinetes parlamentares, assegurando tratamento isonômico aos deputados estaduais;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade, que recomendam o aproveitamento das instalações, adaptações e personalizações existentes, evitando mudanças desnecessárias e despesas administrativas adicionais;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a adequada utilização, conservação e preservação dos espaços físicos integrantes do patrimônio público da Assembleia Legislativa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução Administrativa estabelece critérios e procedimentos para permanência, remoção e distribuição dos gabinetes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, no início de cada legislatura, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência e economicidade.

Art. 2º Compete à Secretaria de Administração e Patrimônio coordenar os procedimentos de permanência, remoção e distribuição dos gabinetes parlamentares, cabendo-lhe:

I – receber as manifestações dos deputados reeleitos;

II – identificar os gabinetes disponíveis e verificar suas condições de ocupação;

III – elaborar a ordem de precedência para escolha dos gabinetes e organizar o procedimento de escolha;

IV – formalizar a distribuição e manter atualizados os registros de ocupação;

V – analisar, autorizar e fiscalizar intervenções físicas, adaptações, decoração e personalização dos gabinetes, mediante avaliação das unidades técnicas competentes.

CAPÍTULO II

DA PERMANÊNCIA, REMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS GABINETES

Art. 3º Será assegurado ao deputado reeleito o direito de permanecer no gabinete parlamentar anteriormente ocupado, independentemente dos critérios de classificação estabelecidos nesta Resolução Administrativa.

§ 1º A opção pela permanência exclui o parlamentar do procedimento de escolha de outro gabinete.

§ 2º A Secretaria de Administração e Patrimônio solicitará aos deputados reeleitos manifestação formal quanto à permanência ou à remoção, considerando-se a ausência de manifestação, no prazo comunicado, como opção pela permanência.

Art. 4º Serão disponibilizados para remoção e distribuição exclusivamente:

I – os gabinetes anteriormente ocupados por deputados não reeleitos;

II – os gabinetes liberados pelos deputados reeleitos que optarem expressamente pela remoção.

Art. 5º A ordem de precedência para escolha dos gabinetes disponíveis observará, sucessivamente, as seguintes categorias e critérios:

I – Deputados reeleitos que optarem pela remoção, observada a seguinte ordem:

a) maior antiguidade parlamentar, considerada a quantidade de legislaturas para as quais o deputado tenha sido eleito e diplomado como titular na ALMT, incluída a legislatura que se inicia;

b) maior idade, considerada na data da eleição;

c) maior votação nominal obtida na eleição correspondente à legislatura que se inicia.

II – Deputados em mandato de ingresso ou retorno, observada a ordem decrescente de votação nominal obtida na eleição correspondente à legislatura que se inicia, conforme resultado oficial da Justiça Eleitoral.

§ 1º Os deputados reeleitos que optarem pela remoção terão, em qualquer hipótese, precedência na escolha dos gabinetes disponíveis em relação aos deputados em mandato de ingresso ou retorno, independentemente da votação nominal destes últimos.

§ 2º Para apuração da antiguidade parlamentar, cada legislatura será computada uma única vez, desconsiderado o exercício temporário do mandato na condição de suplente.

§ 3º Persistindo empate após a aplicação dos critérios previstos neste artigo, será realizado sorteio público, devidamente registrado.

Art. 6º A Secretaria de Administração e Patrimônio elaborará, com base nos registros institucionais da ALMT e nos dados oficiais da Justiça Eleitoral:

I – a relação dos deputados reeleitos que permanecerão nos respectivos gabinetes;

II – a relação dos gabinetes disponíveis para remoção e distribuição;

III – a ordem de precedência dos parlamentares participantes da escolha.

Parágrafo único. As relações serão formalizadas pela Secretaria de Administração e Patrimônio antes do procedimento de escolha, admitida a correção de erros materiais devidamente comprovados.

Art. 7º A escolha dos gabinetes será realizada conforme a ordem de precedência estabelecida nesta Resolução Administrativa, em procedimento previamente comunicado aos parlamentares e organizado pela Secretaria de Administração e Patrimônio.

§ 1º Cada deputado escolherá um gabinete entre os disponíveis no momento de sua convocação, admitida a manifestação por representante expressamente autorizado.

§ 2º O parlamentar ausente ou que não manifestar sua escolha será convocado ao final da sequência, podendo escolher entre os gabinetes remanescentes.

§ 3º As escolhas serão formalizadas mediante termo próprio, cabendo à Secretaria de Administração e Patrimônio consolidar a relação dos gabinetes e respectivos ocupantes.

§ 4º A ordem de precedência para escolha dos gabinetes, estabelecida no início de cada legislatura, permanecerá inalterada durante o respectivo período, independentemente de afastamento, licença, renúncia, falecimento, perda ou extinção do mandato, convocação de suplentes ou alterações na composição parlamentar, ressalvadas as hipóteses de correção de erro material ou cumprimento de determinação legal ou judicial.

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E INTERVENÇÕES NOS GABINETES

Art. 8º É vedada a realização de alterações estruturais, adaptações ou modificações físicas nos gabinetes parlamentares sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração e Patrimônio.

Parágrafo único. A autorização dependerá de avaliação técnica quanto à viabilidade da intervenção, observadas as normas de engenharia, segurança, acessibilidade e preservação do patrimônio público.

Art. 9º A decoração e a personalização dos gabinetes serão permitidas mediante autorização prévia da Secretaria de Administração e Patrimônio, condicionada à vistoria e à manifestação favorável das áreas técnicas de Engenharia e Obras.

§ 1º As despesas decorrentes da decoração e personalização serão custeadas exclusivamente com recursos financeiros próprios do parlamentar interessado, vedada a utilização de recursos orçamentários, materiais, equipamentos ou mão de obra custeados pela ALMT para essa finalidade, inclusive mediante ressarcimento posterior.

§ 2º O disposto no § 1º não abrange os serviços regulares de conservação e manutenção predial de responsabilidade da ALMT, nem as atividades institucionais de análise, vistoria e fiscalização.

Art. 10. A Secretaria de Administração e Patrimônio poderá determinar a suspensão de intervenções executadas sem autorização, em desconformidade com as condições estabelecidas ou que representem risco à segurança ou ao patrimônio público.

Parágrafo único. A execução irregular sujeitará o responsável à apuração administrativa e à reparação de eventuais danos, quando comprovada sua responsabilidade, não gerando direito automático de indenização ou retenção por melhorias incorporadas ao imóvel.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os casos omissos e as situações excepcionais relacionadas à aplicação desta Resolução Administrativa serão analisados pela Secretaria de Administração e Patrimônio, mediante decisão fundamentada, observadas as normas institucionais aplicáveis.

Art. 12. Integram esta Resolução Administrativa:

I – Anexo I: Quadro da Ordem de Precedência para Permanência e Escolha dos Gabinetes Parlamentares.

Art. 13. Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos procedimentos de permanência, remoção e distribuição realizados a partir da próxima legislatura.

Cuiabá-MT, 17 de novembro de 2026.

Dep. Júlio Campos

Presidente em exercício

Dep. Dr. João

1º Secretário

ANEXO I

QUADRO DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA PARA PERMANÊNCIA E ESCOLHA DOS GABINETES PARLAMENTARES

Ordem de precedência

Categoria de parlamentares

Critérios aplicáveis

1º

Deputados reeleitos que optarem pela permanência nos mesmos gabinetes

Permanência assegurada no gabinete anteriormente ocupado, independentemente dos demais critérios de precedência.

2º

Deputados reeleitos que optarem pela remoção

1. Maior antiguidade parlamentar;

2. Maior idade;

3. Maior votação nominal;

4. Sorteio público, persistindo o empate

3º

Deputados em mandato de ingresso ou retorno

1. Maior votação nominal;

2. Sorteio público, em caso de empate.

Observações:

1. Os deputados reeleitos que optarem pela permanência terão assegurada a continuidade da ocupação dos respectivos gabinetes, sem participação no procedimento de escolha.

2. Os deputados reeleitos que optarem pela remoção terão precedência sobre os deputados em mandato de ingresso ou retorno na escolha dos gabinetes disponíveis.

3. Os critérios de precedência serão aplicados sucessivamente, na ordem estabelecida neste quadro.


Edições (2152) 18 de Novembro de 2026
Entidade Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora