Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº.218/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder à Senhora, LAURA DO NASCIMENTO SANCHES servidora efetiva, matrícula funcional nº. 41808, o percentual de 12% (doze por cento) de adicional por tempo de serviço, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral n.º 142/2018 de 23.03.2018, fls. nºs 12/17, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 05.04.2018, fls. nºs 21/22 a data para produzir os efeitos financeiros a partir de 23.01.2018 conforme parecer (fl.21) ,em atenção ao Protocolo nº: 201823992 de 23/01/2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 11 de abril de 2018

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário