Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 224/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar, em parte, o Ato n° 218/2018, publicado no DOALMT, em 15/06/2018, para Delegar ao Secretário de Gestão de Pessoas a emitir Portarias necessárias à concessões dos direitos dos servidores da Assembleia Legislativa previstos na legislação em vigor, referentes a:

a) licença para tratamento de saúde;

b) licença para tratamento de saúde em prorrogação;

c) licença-prêmio por assiduidade;

d) licença por motivo de doença em pessoa da família;

e) licença à gestante;

f) licença à adotante;

g) licença paternidade;

h) licença casamento;

i) licença falecimento de pessoa da família;

j) interrupção de licença;

k) adicional por tempo de serviço;

l) férias;

m) averbação por tempo de serviço e

n) dispensa eleitoral.

Art. 2º As demais concessões serão através de Ato ou Portaria-MD, assinados pelos membros da Mesa Diretora.

Art. 3° Este ato será válido durante o mandato desta Mesa Diretora.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 26 de junho de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado GUILHERME MALUF

Presidente 1º Secretário