Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 25/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação do Processo Administrativo Disciplinar n. º 2025907849975.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 32/2025/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 1899, de 24 de setembro de 2025, reconduzido pela Portaria nº 03/2026/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 1973, de 06 de fevereiro de 2026, prorrogado pela Portaria nº 09/2026/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 2013, de 10 de abril de 2026, reconduzido pela Portaria nº 14/2026/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 2053, de 12 de junho de 2026, nova designação pela Portaria nº 20/2026/CG/ALMT, publicada no DOE da ALMT nº 2096, de 21 de agosto de 2026, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 2025907849975 e anexo nº 2025955886358, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de outubro de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário