Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 1.951/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I e § 3º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021; Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LEONIR PEREIRA DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob nº. 352.786.171-87, matrícula funcional nº. 5071, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 16.153 (DEZESSEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.04.1982 a 02.07.2026, data da CTC e Licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.04.1982 a 01.04.1987 e 01.04.1987 a 01.04.1992, ou seja, 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 16.518 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 03(TRÊS) MESES e 03(TRÊS) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 196/2026, fls. nºs 134/182, homologado pelo Despacho do Senhor procurador-Geral de fls. nº. 183 e Parecer Técnico nº. 023/26/SCI, fls. nºs 187/207-SGP, em atenção ao Protocolo nº. 202614006053-SGD, de 01.06.2026, contendo 01 (um) volume. volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 24 de agosto de 2026.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário