Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2297/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I e § 3º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021; Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor WASHINGTON BRAGA COSTA, inscrito no CPF/MF sob nº. 304.037.151-72, matrícula funcional nº. 5514, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “B”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS e 23 (VINTE E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.718 (QUINZE MIL, SETECENTOS E DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1983 a 23.02.2026, data da CTC e Licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria referente aos quinquênios de 01.02.1983 a 01.02.1988; 01.02.1988 a 01.02.1993 e 01.02.1993 a 01.02.1998, ou seja, 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 16.258 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS, 06(SEIS) MESES e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 066/2026, fls. nºs 111/168, homologado pelo Despacho do Senhor procurador-Geral de fls. nº. 169 e Parecer Técnico nº. 007/26/SCI, fls. nºs 173/192-SGP, em atenção ao Protocolo nº. 2026361662144-SGD, de 18.02.2026, contendo 01 (um) volume. volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 28 de setembro de 2026.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário