Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 2302/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I e § 3º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 202; Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021 e Decisão Judicial exarada no bojo do Processo Judicial n. 1022239-16.2016.8.11.0041, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor GENÍLSON OLIVEIRA DA CUNHA, inscrito no CPF/MF sob nº. 474.423.441-00, matrícula funcional nº. 22500, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 11(ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 14.181 (QUATORZE MIL, CENTO E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.09.1987 a 08.07.2026, data da CTC; AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, no período de 12.05.1983 a 31.08.1987, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 03(TRÊS) MESES e 18(DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1568 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 37 (TRINTA E SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 239/2026, fls. nºs 117/164, homologado pelo Despacho do Senhor procurador-Geral de fls. nº. 164 e Parecer Técnico nº. 028/26/SCI, fls. nºs 168/187, em atenção ao Protocolo nº. 2026662410847-SGD, de 02.06.2026, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 29 de setembro de 2026.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário