Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇAO Nº 209, de 22 de Junho de 2026

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Retifica, em parte, a Resolução nº 197/2018, publicada em Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no dia 13/12/2018, que concedeu pensão parlamentar à Sra. OLINDA PEREIRA BARRETO, em decorrência do falecimento do ex-Parlamentar HERMÍNIO BARRETO para inclusão de dependente habilitado posteriormente;

Considerando a habilitação do menor PEDRO HENRIQUE LEITE BARRETO devidamente reconhecido como dependente do ex-Parlamentar HERMÍNIO BARRETO, conforme consta nos autos do Processo nº 201946118;

Considerando o disposto na legislação aplicável ao benefício de pensão parlamentar e o princípio da igualdade entre os dependentes habilitados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica retificada, em parte, a Resolução nº 197/2018, que concedeu pensão parlamentar à Sra. OLINDA PEREIRA BARRETO, em razão do falecimento do ex-Parlamentar HERMÍNIO BARRETO.

Art. 2º Fica incluído como beneficiário, em caráter temporário, da pensão parlamentar, o menor PEDRO HENRIQUE LEITE BARRETO, na condição de filho dependente do instituidor do benefício, a partir de 17/04/2019 data do requerimento;

Art. 3º A partir da data de sua habilitação, o benefício de pensão parlamentar será rateado em partes iguais entre os beneficiários habilitados, cabendo:

I – 50% (cinquenta por cento) à Sra. OLINDA PEREIRA BARRETO;

II – 50% (cinquenta por cento) ao menor PEDRO HENRIQUE LEITE BARRETO, representado legalmente pela Sra Sandra Renata Leite.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Resolução nº 197/2018.

Aprovado. Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de JUNHO de 2026.

JOÃO BOSCO DA SILVA Presidente

JOAQUIM SUCENA RASGA Vice Presidente

MOISÉS FELTRIN Membro

CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES Membro