Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 1661/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato OS/MD/27/90, que concedeu ao servidor LUIZ CARLOS CULCA NOGUEIRA, matrícula nº 26100, a indevida estabilidade e efetividade no serviço público, bem como os demais atos administrativos subsequentes desse decorrente ou equivalente que lhe concederam enquadramento, progressão, incorporação e etc, até alcançar o atual cargo de Técnico Legislativo sem especialidade(consoante Lei 11331/2021). Conforme consta na Ação Civil Pública nº 0021585-46.2016.8.11.0040 e protocolo SGED nº 2026630382714.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, 09 de julho de 2026.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT