Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 160/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando o cumprimento da decisão judicial constante nos autos do Processo nº 1035136-21.2024.8.11.0001, por meio da Portaria MD nº 159/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA MD nº 26/2022, de 19/04/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, edição nº 1.153, a PORTARIA MD nº 95/2022, de 31/5/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, edição nº 1.178, e a PORTARIA MD nº 61/2024, de 23/2/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT, edição nº 1.544; que tratam das progressões funcionais concedidas ao servidor DANIEL HOFFMANN WAGENER, matrícula 33064.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 23 de junho de 2026.