ATO N.º 218/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1° Delegar ao Secretário de Gestão de Pessoas, a proceder a formalização necessária para concessão dos direitos funcionais consoantes a Legislação em vigor em trâmite na Secretaria de Gestão de Pessoas, como:

a) Adicional por tempo de serviço - ATS; b) Averbação; c) Férias; d) Licença à maternidade, à adotante e à paternidade; e) Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; f) Licença para qualificação profissional; g) Licença para tratamento da própria saúde; h) Licença para tratamento de saúde em pessoa da própria família; i) Licença para tratar de interesses particulares; j) Licença prêmio por assiduidade; k) Licença saúde em prorrogação;

Art. 2° Exceto os atos de Aposentadoria, Pensão, Atividade Política, Lotação, Progressão/promoção funcional e Abono de Permanência.

Art. 3° Este ato terá vigor na vigência desta Mesa Diretora.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de junho de 2018.

Deputado Eduardo Botelho Deputado Guilherme Maluf

Presidente ALMT 1º Secretário ALMT

Edições (312) 15 de Junho de 2018
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas