Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2026

Altera a Resolução Administrativa nº 14/2025.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Estadual e o Regimento Interno,

Considerando a Resolução Administrativa nº 14/2025, que regulamenta, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a aplicação da Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único, dos Documentos Específicos para Bancos e Cooperativas de Crédito, alínea c), que passa a vigorar com a seguinte redação: c) 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por entes públicos distintos, independentemente da esfera, que comprovem a atuação da instituição financeira em operações de crédito consignado em folha de pagamento junto aos respectivos entes, acompanhados das cópias dos respectivos termos de credenciamento vigentes (ou instrumentos equivalentes).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 09 de Junho de 2026.

Dep. Max Russi___________________________________________________________Presidente

Dep. Dr. João___________________________________________________________1º Secretário