Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 13/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo de Responsabilização n. º 2021/3460.4135-7.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº. 2021/3460.4135-7, instaurado inicialmente pela Portaria nº 16/2025/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1832, de 12 de junho de 2025, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de maio de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário