Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.569, DE 2026.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, da propriedade denominada Sítio São Carlos, com área total para regularização, de 20,0530 (vinte hectares, cinco ares e trinta centiares), matrícula nº 65.032, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT- PRO-2021/00728, em nome de Eduardo Ferreira da Costa.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Estrada Municipal/Vicinal - Lt 52, nos marcos FCN-M-0363 a FCN-M-0016;

II - a sul: divisa com Sítio Vale do Cumbarú, de posse de Vicente Pinto de Moraes, nos marcos FCN-M-0360 a FCN-M-0361;

III - a leste: divisa com Fazenda Gravatá, de posse de Mário Ardenes Dias Ribeiro, nos marcos FCN-M-0016 a FCN-M-0360;

IV - a oeste: divisa com Sítio Mangueiral, de posse de Gabriel Marcino da Costa, nos marcos FCN-M-0361, FCN-M-0362 a FCN-M-0363.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de maio de 2026.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário