Diário Oficial Eletrônico da ALMT

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo de Responsabilidade – Protocolo SGED nº 2024/9389.4681-9. Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 01/2021. Ata de Registro de Preços nº 016/2021.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 63 da Lei Estadual nº 7.692/2002, considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, DECIDE:

1. Aplicar à empresa AS DISTRIBUIDORA DA FAMÍLIA multa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor global da contratação, no montante de R$ 7.608,00 (sete mil, seiscentos e oito reais), em razão do descumprimento das obrigações editalícias e contratuais assumidas no âmbito do Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 01/2021 e da Ata de Registro de Preços nº 016/2021;

2. Aplicar à empresa AS DISTRIBUIDORA DA FAMÍLIA a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

3. Determinar o cancelamento do registro de preços da empresa constante da Ata de Registro de Preços nº 016/2021, em razão do descumprimento das condições pactuadas;

4. Homologar o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização.

Cuiabá/MT, 12 de março de 2026.

MAX RUSSI Presidente

JOÃO JOSÉ DE MATOS Primeiro Secretário