Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 179/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerado que o artigo 40, §§ 7º, inciso I e 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, e artigo 2º, Inciso I, da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004; bem como o artigo 245, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990.

R E S O L V E:

Conceder Pensão por Morte, do Senhor EZEQUIEL JOSÉ ROBERTO, servidor inativo desta Assembleia Legislativa, ocorrido em 30.09.2001, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da Senhora LÍVIA ALESSANDRA DE AQUINO, portadora do RG nº. 0716369-0-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 570.797.571-34, companheira do “de cujus”, com proventos calculados conforme os artigos acima citados, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 035/2018, de 01.02.2018, fls. nºs 130/401, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 09.04.2018, fl. nº. 158, conforme consta do Protocolo nºs. 01957/2015-Docflow, de 13.10.2015; 000.173/2016-SGI, de 19.02.2016 e 201720962, de 25.09.2017, a partir da data do requerimento, ou seja, 25.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de maio de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário