Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 326/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor GONÇALO DO CARMO VITAL, matrícula funcional nº. 23012, servidor nomeado em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 23.02.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 177/2018, de 16.04.2018, fls. nºs 116/126, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 27.04.2018, fl. nº. 130 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 07.05.2018, fls. nºs 132/134, em atenção ao Protocolo nº. 201825039, de 23.02.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de maio de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário