Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 325/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor ACÁCIO DIAS DA SILVA, matrícula funcional nº. 3992, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III E IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 07.03.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 182/2018, de 18.04.2018, fls. nºs 100/104, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 27.04.2018, fl. nº. 108 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 07.05.2018, fls. nºs 110/111, em atenção ao Protocolo nº. 201825661, de 07.03.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de maio de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário