Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 958/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021;

RESOLVE:

RETIFICAR, em parte, o Ato n. 027/2022, de 27.01.2022, publicado no DOALMT em 31 de janeiro de 2022, que aposentou a Senhora MARA SILVIA PORTILHO FAVA DA COSTA, portadora do RG nº. 000748-SSP/MT, data de expedição 21.08.2018 (habilitação), inscrita no CPF/MF sob nº. 453.319.281-53, matrícula funcional nº. 16238, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, para constar a seguinte redação:

“ A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005; artigos 5° e 11 da Emenda Constitucional Estadual n° 92, de 18 de agosto de 2020, bem como artigo 140-E, caput e § único da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela mencionada EC n° 92/2020 c/c os artigos. 3º, 10 § 7°, e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora MARA SILVIA PORTILHO FAVA DA COSTA, portadora do RG nº. 000748-SSP/MT, data de expedição 21.08.2018 (habilitação), inscrita no CPF/MF sob nº. 453.319.281-53, matrícula funcional nº. 16238, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Analista Legislativo, Classe “C”, referência “C10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 27 (VINTE E SETE) ANOS, 11(ONZE) MESES e 01(UM) DIA TRABALHADO, ou seja, 10.186 (DEZ MIL, CENTO E OITENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.12.1993 a 27.10.2021, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, no período de 16.06.1986 a 18.04.1991, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 03 (TRÊS) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.743 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES e 09(NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 11.929 (ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS TRABALHADOS; TEMPO TOTAL ATÉ 20.08.2020: 31(TRINTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 22 (VINTE E DOIS) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 400/2021, da Procuradoria Geral, fls. nºs 167/188; Parecer Técnico nº. 002/2022/SCI, fls. nºs 192/206, em atenção ao Protocolo nº. 2021612873566, de 10.06.2021, contendo 01 (um) volume e Ofício n. 217/2026/GC/WT/TCE e Memorando interno n. 927/2026/ISSSPL/ALMT, de 16.04.2026.”

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 22 de abril de 2026.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI _____________________________________________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO_____________________________________________________________________________________________________ 1º Secretário