RESOLUÇÃO Nº 5.466, DE 2018.

Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a soltura do Deputado Estadual Mauro Luiz Savi.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Tendo em consideração o Protocolo nº 37792/2018 em tramitação no colendo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e exercendo a prerrogativa institucional prevista no art. 29, § 2º, da Constituição Estadual, e nos arts. 27, § 1º, e 53, § 2º, ambos da Constituição Federal, fica deliberada a soltura do Deputado Estadual Mauro Luiz Savi.

Art. 2º A Mesa Diretora notificará o Presidente do Tribunal de Justiça, bem como o Relator do processo identificado no Art. 1º, para fins de cumprimento da Resolução nº 108, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de junho de 2018.

Original assinado: Dep. Oscar Bezerra – Presidente em exercício

Dep. Guilherme Maluf – 1º Secretario

Dep. Silvano Amaral – 2º Secretário em exercício


Edições (304) 5 de Junho de 2018
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