Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 08/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 2025676427383 e Anexo nº 2025310045195.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2025676427383 e Anexo nº 2025310045195, reconduzida por derradeiro pela Portaria nº 02/2026/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1961, de 21/01/2026, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 30 de março de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário