PORTARIA Nº 101/2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 263/2025, de 05 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Conceder ao servidor HERODES CLOVIS ASTROGILDO DEL PINTOR VIEIRA, matrícula nº 25116, a averbação de tempo de contribuição, para todos os fins, conforme art. 127 da Lei Complementar nº 04/90, referente aos períodos elencados na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO, perfazendo 362 ( Trezentos e sessenta e dois) dias, isto é, 00 anos 11 meses e 27 dias dias de efetivo exercício, observada a vedação de contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em conformidade com o Parecer da Procuradoria Geral n.º 067/2026 (fls. 13/21), ratificado pelo Subprocurador Geral, mediante Despacho (fl. 22), e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 24), em atenção ao Processo com Protocolo de nº 2026446636584, de 05/03/2026.

1.0 – Para os efeitos previstos no artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, consideramos averbados os seguintes períodos:

1.1 – Exercito Brasileiro - período de contribuição 15/05/1978 a 11/05/1979 - tempo de contribuição 00 ano(s), 11 mês(es) e 27 dia(s).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Cuiabá, 07 de abril de 2026.

MAYTHANA RODRIGUES

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Edições (2014) 13 de Abril de 2026
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas