Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 857/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 40, inciso III da Constituição Federal; artigo 4º, inciso I a V, observado o disposto no § 1º, bem como § 6º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; Artigo 140-A, inciso III e Artigo 6º, ambos da Emenda Constitucional do Estado de Mato Grosso, de 20 de agosto de 2020; Lei Federal n.º 10.887/2004, em seu art. 4º, § 2º, com redação dada pela Lei Federal n. 14.875/2024; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora NEVES MARIA DE ARAÚJO, portadora do RG nº. 0281749-7-SSP/MT, data de expedição 13.09.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 442.514.241-15, matrícula funcional nº. 26348, servidora efetiva no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental (em extinção), Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 28 (VINTE E OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 11 (ONZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 10.301 (DEZ MIL, TREZENTOS E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 03.11.1997 a 23.01.2026, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a FUNDAÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL - PROSOL, nos períodos de 11.10.1995 a 01.01.1997, perfazendo 01(UM) ANO, 02(DOIS) MESES e 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 445 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS; MARILENA PACHECO ASSUNÇÃO, no período de 01.06.1986 a 30.09.1986, perfazendo 04(QUATRO) MESES TRABALHADOS, ou seja, 120 (CENTO E VINTE) DIAS TRABALHADOS; MARILENA PACHECO ASSUNÇÃO, no período de 01.11.1987 a 31.01.1988, perfazendo 03(TRÊS) MESES TRABALHADOS, ou seja, 90 (NOVENTA) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 10.956 (DEZ MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS), ou seja, 30(TRINTA) ANOS, 06(SEIS) MESES e 13(TREZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 22/2026, da Procuradoria Geral, fls. nºs 99/112; Parecer Técnico nº. 005/2026/SCI, fls. nºs 114/127-sgp, em atenção ao Protocolo nº. 20265436098810, de 16.01.2026, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 30 de março de 2025.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________ Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário