Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 175/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III, § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora JACYANA MONTEIRO OURIVES, portadora do RG nº. 0319063-3-SSP/MT, data de expedição 18.08.2003, inscrita no CPF/MF sob nº. 314.511.791-20, matrícula funcional nº. 9805, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.11.1994 e 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 11.746 (ONZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, nos períodos de 26.06.1985 até 31.08.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas a averbações de tempo de serviço/contribuição prestado ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, no período de 17.08.1982 até 15.03.1985, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, e 07 (SETE) MESES, ou seja, 940 (NOVECENTOS E QUARENTA) DIAS TRABALHADOS; PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT, no período de 16.03.1985 até 25.06.1985, perfazendo 03 (TRÊS) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 99 (NOVENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, E 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 12.785 (DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 599/2017, de 30.11.2017, fls. nºs 310/322, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 19.12.2017, fl. nº. 326, Parecer Técnico nº. 016/18/SCI, de 25.04.2018, fls. nºs 329/340, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 03.05.2018, fls. nºs 342/343, em atenção ao Protocolo nº. 201720303, de 04.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 04 de maio de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário