Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2018

Dispõe sobre o auxílio-alimentação e revisão geral anual dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.302, de 11.01.2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 11.01.2010, alterada pela Lei nº 9.935, de 12.06.2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 12.06.2013;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer novos valores dos vencimentos, representação, subsídios, pensões e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com a inflação do período, calculada pelo INPC, de maio de 2017 a abril de 2018, no percentual de 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento), a partir de 01.05.2018.

Art. 2º Os servidores ativos, efetivos e comissionados, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, bem como os servidores à disposição da Casa farão jus à percepção de auxílio-alimentação, verbas de caráter indenizatório, na forma da lei.

Parágrafo Único. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, no valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Art. 3º Nos gabinetes parlamentares fica estabelecido o limite de 25 (vinte e cinco) servidores nomeados nos cargos de AP e APG para a fruição do benefício do artigo 2º.

Art. 4º Os efeitos financeiros da implantação do auxílio-alimentação previsto no artigo 2º, ocorrerão a partir de 01.05.2018.

Art. 5º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 003, de 07.07.2016, publicada no Diário Oficial nº 26815 (IOMAT), de 11.07.2016.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 23 de maio de 2018.

Dep. BOTELHO ______________________Presidente

Dep. GUILHERME MALUF ____________________1º Secretário