Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº 028/2026

PORTARIA MD Nº 028/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no do art. 28, caput, e art.32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 – da Secretaria de Controle Interno.

Art. 2º O PAAI tem como finalidade fortalecer os mecanismos de atuação da Unidade Central de Controle Interno no âmbito deste Poder Legislativo, conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual nº 7.617, de 03 de janeiro de 2002 e art. 6º da Lei Estadual nº 10.038, de 30 de dezembro de 2013, bem como atender os dispositivos expressos nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público e Instrução Normativa SCI-02/2014, que estabelece os enfoques de atuação e orienta as ações para o planejamento e realização dos procedimentos de auditoria interna no âmbito da Assembleia Legislativa, conforme ações discriminadas no Processo SGD n° 2026718664546, de 5 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá-MT, 5 de fevereiro de 2026.

Dep. MAX RUSSI ______________________________________________Presidente

Dep. Dr JOÃO _______________________________________________1º Secretário