Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA Nº 06/2026/CG/ALMT

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, art. 24, caput, e pelo Regimento Interno, art. 32, II,“f”:

CONSIDERANDO o artigo 179 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade na investigação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 2025984291844.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2025984291844, bem como os fatos conexos que sobrevierem no decorrer dos trabalhos, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº 21/2025/CG/ALMT, publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALMT nº 1839, de 24/06/2025, alterada pela Portaria nº 28/2025/CG/ALMT, publicada no DOE/ALMT nº 1872, de 18/08/2025, prorrogado por meio da Portaria nº 34/2025/CG/ALMT, publicada no DOE/ALMT nº 1917, de 20/10/2025, e por último, reconduzidos pela Portaria nº 01/2026/CG/ALMT, considerando-se válidos todos os atos já praticados.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de março de 2026.

Dep. Max Russi

Presidente

Dep. Dr. João

1º Secretário