Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 517/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 20, incisos I a IV, observado o disposto no § 2º, inciso I e § 3º, inciso I do referido artigo da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019; artigo 6º da Emenda Constitucional n. 92/2020; Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações e Lei n. 11.331, de 13 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial de 14 de Abril de 2021 e Resolução Administrativa n.º 28/2021, de 28 de junho de 2021, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor EUGÊNIO VIEIRA DE FIGUEIREDO NETO, portador do RG nº. 03678776-SESP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 329.553.831-04, matrícula funcional nº. 4339, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo, Classe “D”, referência “10”, com proventos integrais, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 41 (QUARENTA E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 09 (NOVE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.154 (QUINZE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.08.1983 a 05.02.2025, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a COMANDO DO EXÉRCITO – 44 BATALHÃO, no período de 17.02.1982 a 17.12.1982, perfazendo 07 (SETE) MESES e 14(QUATORZE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 224 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 42 (QUARENTA E DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS e 18 (DEZOITO) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 15.378 (QUINZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer n. 032/2025, da Procuradoria Geral, fls. nºs 169/207; Parecer Técnico nº. 012/2025/SCI, fls. nºs 212/229, em atenção ao Protocolo nº. 202531840304, de 29.01.2025, contendo 01 (um) volume.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 05 de março de 2026.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado MAX RUSSI ___________________________________________________________________________________Presidente

Deputado DR. JOÃO____________________________________________________________________________________ 1ª Secretário