Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 263/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor FELEMON ALVES BARRETO JUNIOR, matrícula funcional nº. 4443, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 15.02.2018, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 192/2018, de 19.04.2018, fls. nºs 107/114, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral de 23.04.2018, fl. nº. 116 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 02.05.2018, fls. nºs 118/119, em atenção ao Protocolo nº. 201824620, de 15.02.2018.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 03 de maio de 2018.

(original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário