Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 255/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder a Senhora SIMONE RIBEIRO CASTRO GARCIA, matrícula funcional nº. 2308, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 19.10.2017, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 168/2018, de 09.04.2018, fls. nºs 95/101, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 20.04.2018, fl. nº. 106 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.04.2018, fls. nºs 108/109, em atenção ao Protocolo nº. 201721739, de 19.10.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 27 de abril de 2018.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário